.

Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas atrasadas Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode colocar um ponto final na briga entre cartórios e condomínios. O Projeto de Lei nº 443/11 permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas. O texto de lei, na verdade, busca regulamentar o que, na prática, tem ocorrido com turbulência. É o que explica o especialista em direito imobiliário Rodrigo Karpat, da Karpat Sociedade de Advogados. “Atualmente, o condomínio já pode adjudicar a unidade para quitar a dívida de condomínio. Para tanto alguns cartórios tem exigido assembleia com quórum qualificado aprovando a adjudicação e o mesmo procedimento na venda. Outros exigem ata com aprovação por maioria simples. E alguns simplesmente não registram o bem por entender que o condomínio não possui personalidade jurídica, momento em que o condomínio precisa novam...